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Projeto:
PL 476 11/09/1991 (
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Processo:
2371/1991
Promulgação:
LEI 11.259 de 08/10/1992 (
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Promovente:
Italo Cardoso
Ementa:
ALTERA A LEI 10.544 DE 31 DE MAIO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇOES, CONCURSOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENAÇOES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
HIGIENE DO TRABALHO / LEI 10.544/1988 / LICITACAO / MEDICINA DO TRABALHO / SEGURANCA DO TRABALHO / ALTERACAO
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